1 Aceitação dos termos
Ao criar uma conta ou acessar o Daily English (ingles-treino.vercel.app), você declara que leu,
compreendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a nossa
Política de Privacidade.
Se você tem menos de 18 anos, precisará da autorização de um responsável legal para usar o serviço.
Estes termos constituem um contrato vinculante entre você e o operador do Daily English, nos termos do
Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) e do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).
2 O serviço
O Daily English é uma plataforma de aprendizado de inglês que oferece:
- Exercícios de pronúncia com reconhecimento de voz (Whisper AI)
- Prática de vocabulário e frases com sistema de XP e níveis
- Conversação em tempo real com tutor de inteligência artificial
- Acompanhamento de progresso e sequência de dias (streak)
O serviço é fornecido "no estado em que se encontra". Podemos alterar, suspender ou encerrar
funcionalidades a qualquer momento, notificando os usuários com no mínimo 30 dias de antecedência
em caso de encerramento total do serviço.
3 Conta de usuário
Para usar o Daily English você deve:
- Fornecer um e-mail válido e informações verdadeiras no cadastro.
- Manter a confidencialidade da sua senha — você é responsável por qualquer atividade na sua conta.
- Ter capacidade legal para celebrar contratos (18 anos ou autorização de responsável).
- Usar uma conta por pessoa — é proibido criar múltiplas contas para burlar limites do plano gratuito.
Notifique-nos imediatamente em fabiojoacabamentos@gmail.com se suspeitar de acesso não autorizado à sua conta.
4 Planos e pagamentos
Plano gratuito: acesso limitado às primeiras funcionalidades, conforme definido no painel do serviço.
Planos pagos: dão acesso completo ao serviço pelo período contratado (mensal ou anual).
- Os preços são exibidos em Reais (R$) e incluem todos os impostos aplicáveis.
- Assinaturas mensais são cobradas automaticamente a cada 30 dias via Mercado Pago.
- Assinaturas anuais são cobradas uma vez por ano ou parceladas no cartão, conforme escolha do usuário.
- Não há reembolso por período não utilizado em planos mensais, exceto nos casos previstos pelo
Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 49) — direito de arrependimento em até 7 dias após a compra online.
- Em caso de inadimplência, o acesso é suspenso e retomado após regularização.
O cancelamento da assinatura encerra a cobrança automática, mas o acesso permanece ativo até o fim do período já pago.
5 Uso aceitável
É proibido utilizar o Daily English para:
- Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou revender acesso.
- Tentar acessar dados de outros usuários ou sistemas internos.
- Realizar engenharia reversa, scraping ou extração automatizada de conteúdo.
- Usar o serviço para qualquer finalidade ilegal ou que viole direitos de terceiros.
- Sobrecarregar os servidores com requisições automatizadas (bots).
A violação destas regras pode resultar na suspensão ou exclusão imediata da conta, sem direito a reembolso.
6 Propriedade intelectual
Todo o conteúdo do Daily English — incluindo textos, exercícios, design, código-fonte, marca e identidade visual —
é protegido por direitos autorais e pertence ao operador do serviço (Fabio Vettorazzi), nos termos da
Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998).
É concedida ao usuário uma licença pessoal, intransferível e não exclusiva para usar o serviço
exclusivamente para fins de aprendizado individual. Qualquer reprodução ou distribuição não autorizada é proibida.
7 Inteligência artificial e voz
O Daily English utiliza tecnologias de inteligência artificial de terceiros (OpenAI) para reconhecimento de voz
e conversação. Ao usar essas funcionalidades, você concorda que:
- O áudio capturado é transmitido à OpenAI para processamento e não é armazenado por nós.
- As respostas geradas pela IA são para fins educacionais e podem conter imprecisões.
- A IA não substitui instrução humana profissional.
O uso das funcionalidades de voz é opcional e pode ser desativado a qualquer momento.
8 Limitação de responsabilidade
O Daily English não garante que o serviço estará disponível ininterruptamente. Não somos responsáveis por:
- Indisponibilidades causadas por terceiros (Supabase, Vercel, Mercado Pago, OpenAI).
- Perda de progresso causada por falhas técnicas fora do nosso controle.
- Resultados de aprendizado — o desempenho depende do esforço e dedicação de cada usuário.
Em qualquer caso, nossa responsabilidade fica limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 3 meses do serviço,
conforme permitido pelo Código Civil Brasileiro.
9 Direito do consumidor
Estes termos respeitam integralmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Em especial:
- Arrependimento (art. 49 CDC): você pode cancelar e solicitar reembolso integral em até 7 dias após a contratação online.
- Transparência: todos os preços, condições e limitações são informados antes da compra.
- Não abusividade: cláusulas que limitem direitos do consumidor garantidos por lei são nulas de pleno direito.
Reclamações podem ser registradas no consumidor.gov.br ou no Procon do seu estado.
10 Foro e legislação aplicável
Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira. Qualquer disputa será submetida ao
foro da comarca de domicílio do usuário consumidor, conforme art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor,
ou ao Juizado Especial Cível competente.